(DOC. VP 200.2815.0006.9700)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - o acórdão embargado negou provimento ao Recurso Especial considerando: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489; b) a Corte a quo, com base nos elementos de convicção, consignou expressamente que a pretensão deduzida pelo recorrente demanda dilação probatória e, portanto, não seria cabível a Exceção de Pré-Executividade na hipótese destes autos; c) o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em perfeita si

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