(DOC. VP 200.2815.0006.7800)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Legislação vigente quando da prolação da sentença.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao fixar os honorários de sucumbência, consignou: «Quanto ao recurso interposto pela autarquia, no qual sustenta a condenação em honorários sucuinbenciais deve seguir a determinação disposta no CPC/2015, art. 85, § 3º I, verifica-se a demanda foi proposta ainda sob a égide do CPC/1973, em 11/12/2014. Assim, não deve prosperar as alegações do IBAMA, pois esta Corte entende que as regras de fixação para condenação em honorários advoca

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