(DOC. VP 200.2815.0006.6600)

STJ. Processual civil e tributário. Conselho profissional. Anuidades. Fixação do valor por resoluções administrativas. Impossibilidade. Falta de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não é possível conhecer da tese de violação do CTN, art. 97. Caracteriza-se, no ponto, a falta de interesse recursal. 2 - Com efeito, a parte recorrente sustenta que as anuidades não podem ser definidas por Resoluções - exatamente o que foi consignado no acórdão hostilizado («As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional constituem contribuições parafiscais, instituídas no interesse de uma categoria profissional. Portanto, pertencem ao campo tributário

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