(DOC. VP 200.2815.0006.6100)

STJ. Tributário e processual civil. Redução de alíquota. Contribuição para o pis e a Cofins. Comercialização de água mineral. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - Com relação à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e a aplicação do princípio da causalidade, a Corte Regional foi enfática em salientar que a recorrente «resistiu a ambos os pedidos da apelada, justificando, assim, em caso de sua sucumbência, a condenação em verba honorária».

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote