(DOC. VP 200.2815.0006.5700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fixação de honorários advocatícios. Sentença. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a jurisprudência do STJ entende que a legislação empregável para a estipulação dos honorários advocatícios será firmada pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação; b) assim, tendo sido prolatada a sentença na vigência do CPC/2015 (fls. 96-101, e/STJ), este deverá ser observado in casu; e c) considerando a impossibilidade da análise dos crit�

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