(DOC. VP 200.2815.0005.7300)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Certidão de dívida ativa. Título que lastreia a execução fiscal. Cálculo por dentro. Legitimidade. Entendimento firmado em repercussão geral. Re 582.461/SP/STF. Aplicação da multa moratória de 20%. Assentimento do caráter não confiscatório afirmado pelo STF sob o regime de repercussão geral (re 582.461/SP/STF, rel. Min. Gilmar mendes, DJE 18/08/2011). Correção de débitos tributários. Taxa selic. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Quantia arbitrada na corte local. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que é a Certidão de Dívida Ativa o título executivo extrajudicial que lastreia a execução fiscal e que, ao mesmo tempo, deve instruir a petição inicial. 3 - A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que «o ICMS tem por base de cálculo o valor da operação mercantil ou da pr

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