(DOC. VP 200.2815.0004.6100)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão nitidamente infringente. Rejeição.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil (Secção do Ceará) contra decisão que reputou dispensável a inscrição, na OAB, dos membros das carreiras da Defensoria Pública. 2 - A afirmação, feita no acórdão embargado, de que «o Estatuto da Advocacia não é de todo inaplicável aos Defensores Públicos» não se subsume no inciso I do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a contradição a que alude essa norma é a «interna, verificada entre o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote