(DOC. VP 200.2815.0004.5800)

STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Administrativo. Reintegração de posse c/c demolitória. Edificação em faixa de domínio e área non aedificandi. Construções às margens de ferrovia. Concessão de serviço público. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial da parte embargante. 2 - Na origem, trata-se de Recursos Especiais que questionam acórdão que, confirmando a sentença, determinou a demolição de construções existentes às margens de ferrovia concedida pela União a particular, assegurando a posse ao concessionário do serviço público. 3 - Não se confi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote