(DOC. VP 200.2815.0004.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - No mérito, assim se manifestou a Corte local para reformar a sentença no que diz respeito aos danos emergentes (fl. 747-751, e/STJ): «Cinge-se a controvérsia à responsabilidade do Município de Cabedelo pelos danos percebidos em razão da colisão de veiculo automotor de sua propriedade com o ciclista, em acidente ocorrido na BR-230. A CF/88, art. 37, § 6º da dis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote