(DOC. VP 200.2815.0002.5600)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial inadmitido. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Conforme se verifica da leitura do dispositivo acima transcrito, não houve nenhuma irregularidade na norma do edital, tendo em vista que possuir Carteira Nacional de Habilitação do tipo D é condição exigida para o regular desempenho das atribuições

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote