(DOC. VP 200.2815.0001.4700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1 - Na égide do CPC/2015, a parte que recorre deve comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente forense no ato de interposição. Impossibilitada a regularização posterior. Precedentes. 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 20/11/17, nos autos do AREsp. 957.821/MS/STJ (Rel. Ministra Nancy Andrighi DJe 19/12/2017) entendeu que, na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do

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