(DOC. VP 200.2815.0000.1100)

STJ. Processual civil. Reclamação. Inviabilidade. Recurso especial repetitivo. Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Requisito de admissibilidade não atendido. Indevido uso como sucedâneo recursal. Precedentes.

«1 - Cuida-se de Reclamação ajuizada por empresa contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por suposto desrespeito à autoridade da decisão proferida no Recurso Especial 1.125.133/SP/STJ (Tema 259/STJ), julgado sob o rito de recursos repetitivos e que deu origem à Súmula 166/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 2 - Na origem, a ora reclamante ajuizou Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com pedido de

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