(DOC. VP 200.2545.8805.5484)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito referente a mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento do contrato. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de «aviso prévio". Jurisprudência

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