(DOC. VP 200.2063.7004.6200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Supostas ilegalidades na primeira e segunda fases da dosimetria da pena. Temas não devolvidos no recurso de apelação e não debatidos no acórdão impugnado. Inviabilidade de exame no âmbito desta corte, sob pena de supressão de instância. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2. As teses suscitadas na pre

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