(DOC. VP 200.2063.7004.3100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Pleito de desclassificação. Matéria já discutida no aresp. 1.446.542/SP/STJ. Reiteração. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Recurso improvido.

«1. As partes, a causa de pedir e o pedido formulado no presente habeas corpus são idênticos àquele pleiteado no AREsp. 1.446.542/SP/STJ, já decidido por este Relator, cuja decisão fora confirmada no agravo regimental pela Quinta Turma. 2. Por outro lado, o óbice contido na Súmula 7/STJ (impossibilidade no recurso especial de revolvimento do material fático probatório dos autos) também se aplica aos remédios constitucionais, incluindo-se o habeas corpus. 3. Agravo regimental im

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