(DOC. VP 200.2063.7003.5800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Absolvição. Regular pad. Inviável revolvimento fático e probatório. Alteração da data-base. Dia da recaptura. Perda de 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias originárias para

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