(DOC. VP 200.2063.7001.7400)

STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria. Dever do tribunal de origem seguir a orientação do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público local contra a «decisão do MM. Juiz de Direito da 1a Vara Judicial de Paulínia, Comarca de Campinas, que, em autos de Ação Civil de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa» indeferiu o pedido de decretação in limine litis da indisponibilidade dos bens dos requeridos. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.366.721/BA/STJ, relator para o acórdão o ilustre M

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