(DOC. VP 200.1894.1971.8262)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS CRIMES DOS LEI 10.826/03, art. 16 E ART. 288, CAPUT, AMBOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DEVENDO, POR CONSEGUINTE, A PRISÃO SER RELAXADA.

Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias como se deu a prisão em flagrante e, após a conversão dessa em preventiva, foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei. Há de se ressaltar, ainda, que as versões defensivas veem sendo objeto de discussão e análise no curso da instrução criminal, em confronto com outras provas que deverão ser analisadas pelo d. Juízo de 1º grau, em respeito ao princípio do juiz natural. Não há de se falar em relaxamento

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