(DOC. VP 200.0630.8231.4698)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em relação ao direcionamento da execução para empresa do grupo econômico, ressalta-se que, consoante destacado na decisão recorrida, aplicou-se o disposto na Súmula 422, item I, do TST, já que a executada não refutou o fundamentado utilizado pelo Regional para concluir pela preclusão da matéria. Agravo desprovido .

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