(DOC. VP 200.0043.5210.6886)
TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Julgados da C. SBDI-1 e 4ª Turma. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote