(DOC. VP 199.9381.9477.1163)

TJSP. Apelação. Ação de cobrança c/c indenização. Preliminar de ilegitimidade recursal deduzida em contrarrazões afastada. Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à autora. Situação financeira que permite enquadramento no conceito de necessitada. Declaração de pobreza corroborada pelos elementos colacionados ao feito. Honorários sucumbenciais. Incidência do Tema 1076 do STJ (REsp. 1.850.512/SP/STJ). Fixação da verba por apreciação equitativa. Impossibilidade. Ônus perdimentais fixados com base no proveito econômico obtido pela parte. Necessidade. Recurso parcialmente provido

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