(DOC. VP 199.9154.9313.6599) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL.  LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRESCRIÇÃO DOS PLANOS VERÃO E COLOR I. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM.

I. NÃO COMPORTA CONHECIMENTO O AGRAVO INTERNO NA EXTENSÃO QUE VERSA SOBRE A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, PORQUANTO AS MATÉRIAS NÃO FORAM OBJETO DE INSURGÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, PORTANTO, NÃO FORAM APRECIADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA E NÃO PODEM SER APRECIADAS DIRETAMENTE POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. COM ISSO, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR QUE DISCORRE SOBRE A NECESSIDADE DE SUSPE

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