(DOC. VP 199.8379.8602.5092)

TJSP. Habeas Corpus. Receptação e resistência. Pretendida expedição da guia de recolhimento antes de cumprido o mandado de prisão. Não acolhimento. A expedição da guia de recolhimento deve ser feita somente após a prisão do sentenciado. Inteligência do CPP, LEP, art. 674, art. 105 e do art. 468, II, da NSCGJ/SP. Ainda que o c. STJ reconheça a possibilidade de expedir-se a guia antes da prisão, tal medida só deve ser tomada em casos excepcionais, nos quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. Excepcionalidade não demonstrada no caso em tela. Prisão do paciente foi decretada dentro do que determina a lei, a doutrina e a jurisprudência sólida deste E. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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