(DOC. VP 199.8081.1164.6079)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PLEITO DE ENQUADRAMENTO NA CORRETA CLASSE DA CARREIRA, BEM COMO DE PAGAMENTO DOS VALORES PREGRESSOS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM ENQUADRAR A AUTORA NA CLASSE PLENO, BEM COMO NO PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE REQUER A ANULAÇÃO DO DECISUM OU A SUA REFORMA PARA A IMPROCEDÊNCIA, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES TRAZIDAS NA PEÇA DE BLOQUEIO E, AINDA, A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA, QUANTO AO MÉRITO, E QUE ANALISOU COMO OBJETIVIDADE OS FATOS NARRADOS, O DIREITO PERQUIRIDO E A POSSIBILIDADE DE AMPARO PELA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2012, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE PREVÊ A PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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