(DOC. VP 199.5212.2084.4449)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

Suspensão e bloqueio indevido da conta da parte autora junto à empresa ré na plataforma de comércio eletrônico. CDC. Não incidência na espécie. Apelante pessoa jurídica de direito privado que faz uso da plataforma ré para comércio de seus produtos e não como destinatária final do serviço. Alegação de que a conta foi bloqueada arbitrariamente e sem fundamentação legal, não tendo sido permitida a regularização dos anúncios dentro do prazo de suspensão previamente concedido.

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