(DOC. VP 199.4382.2922.8947) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 983/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do CP), impondo pena no mínimo legal, em regime inicial aberto, com concessão do sursis bienal, além da fixação de indenização por danos morais à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a insuficiência probatória para a condenação; (ii) o reconhecimento da le

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