(DOC. VP 199.4292.8785.1671)

TJSP. COMPETÊNCIA.

Ação revisional de empréstimo consignado. Determinação de ofício de remessa dos autos ao foro da demandante. Relação de consumo. Opção de escolha do consumidor do foro onde ajuizará a demanda, nos termos dos arts. 53, III, «a» e «b», do CPC e 101, I, do CDC. Matéria que não pode ser declarada de ofício. Exegese das Súmulas 77, do E.TJSP e 33 do C.STJ. Agravante que comprovou seu domicílio na comarca de origem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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