(DOC. VP 199.3003.5059.0454) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

Possibilidade de compensação de valores indevidamente pagos, com relação às parcelas vencidas, consoante o art. 182 do CC. No tocante às parcelas vincendas, conforme preceituado pelo art. 369 do CC, descabe a compensação de valores, diante da ausência de exigibilidade.  Hipótese de majoração da verba honorária fixada em favor dos procuradores da parte autora, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO PROVIDO.

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