(DOC. VP 199.1679.4003.1947)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA -

Prejudicial de mérito - Prescrição em abstrato dos crimes de ameaça - Ocorrência - Entre a data do fato e o recebimento da denúncia, passaram-se mais de três anos - Reconhecimento de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública - Mérito - Lesões corporais - Réu Douglas - Absolvição por insuficiência de provas - Possibilidade - Reconhecimento fotográfico não reproduzido em juízo, além de antes ter sido reconhecido por apenas uma das vítimas - Nuances do caso concreto que

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