(DOC. VP 199.1609.0167.2672)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de lixo. Exercícios de 2005 a 2007. Prescrição intercorrente. Não configuração. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido

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