(DOC. VP 198.9906.2508.8673) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBJETIVANDO A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SOB ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE E INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE LABORAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDA

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