(DOC. VP 198.8555.8949.1377)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em exame 1. A parte autora firmou contrato de alienação fiduciária em 08/09/2020 e, em razão do inadimplemento, o credor iniciou o procedimento de execução extrajudicial, alegando que inobservado o procedimento previsto na Lei 9514/97, requerendo, em sede de tutela de urgência, a anulação da Leilão e dos respectivos efeitos. 2. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se estão preenchi

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