(DOC. VP 198.6795.3007.0300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido interposto em outubro de 2018, verifica que o feito; não obstante suas peculiaridades, a exemplo do seu retorno para «devolução da fiança paga pelo Acusado», bem como a expedição de carta precatória para intimar o ora

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