(DOC. VP 198.6795.3006.4400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, verifica-se ocorrência de flagrante ilegalidade, uma vez que não há fundamentação idônea, baseada em dados concretos, no decreto prisional, e a simples invocação da gravidade genérica do delito não se r

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