(DOC. VP 198.6795.3005.3600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada no direito de manutenção do plano de saúde após o fim do contrato de trabalho. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III «a». 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote