(DOC. VP 198.6795.3003.6600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fornecimento de gases. Volume mínimo de aquisição. Descumprimento. Resolução contratual. Multa compensatória. Abusividade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A reforma do julgado no que diz respeito à abusividade da multa compensatória exigiria a análise de cláusulas contratuais e a revisão do acervo fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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