(DOC. VP 198.6795.3003.1600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão denegatória de mandado de segurança proferida em única instância por tribunal estadual que deveria ser desafiada por recurso ordinário. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.

«1 - A interposição de recurso especial em hipótese para a qual é expressamente previsto o cabimento de recurso ordinário configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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