(DOC. VP 198.6795.3002.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil do estado. Revisão. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prisão ilegal. Valor irrisório. Excepcionalidade configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O agravante ajuizou ação de indenização por danos morais, sob rito ordinário, sustentando que foi preso ilegalmente pela Polícia Militar de Minas Gerais, permanecendo custodiado durante o período de 04 (quatro) dias, ocasião em que foi exposto a diversos constra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote