(DOC. VP 198.6500.2001.6500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Remoção a pedido. Observância ao princípio da legalidade. Ausência de omissão do aresto regional. Dispositivo legal invocado que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa do CPC/2015, art. 1.022, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - a Lei 8.112/1990, art. 36 não ampara a pretensão recursal de ver afastada a teoria do fato consumado aplicada pela instância

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