(DOC. VP 198.6500.2000.4800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Quando o teor dos dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal

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