(DOC. VP 198.6500.2000.3500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da precaução. Aplicação. Precedentes. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Análise. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 489, § 1º, II e IV quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote