(DOC. VP 198.6104.8545.2673) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Eleni da Fonseca Hood contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. A recorrente alega que a Lei Municipal 761/16 concedeu revisão geral anual apenas aos servidores do Legislativo, em afronta ao CF, art. 37, X/88, que veda distinção de índices para servidores do mesmo ente público. Requereu o provimento do recurso para reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cons

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