(DOC. VP 198.6094.1007.6500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Não conhecimento. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Organização criminosa armada. Funções definidas. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - Matéria não apreciada pela instância a quo não pode ser diretamente enfrentada por estar Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 3 - Existindo divergência nesta Sexta Turma sobre a constatação da existência ou não de contempo

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