(DOC. VP 198.6094.1003.7300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão. Questões enfrentadas na origem. Pretensão de reformar o julgado. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação da parte ré, ex-prefeito do Município de Conquista, nas sanções previstas na lei de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a penalidade de suspensão dos direitos políticos do réu. II - O recorrente alega violação do CPC/2015, art. 1.022. Todavia, não lhe assiste razão. O acórdão recorrido

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