(DOC. VP 198.5541.4004.7300)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, II. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão prevent

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