(DOC. VP 198.5541.4004.4700)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Tese de ausência de descrição do liame subjetivo entre o mandante e executores do delito. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote