(DOC. VP 198.5541.4002.2700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato e indenização. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o entendimento sumulado desta Corte, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor» (Súmula 543/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte assinala «ser cabível, na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por

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