(DOC. VP 198.5312.9003.7600)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Nulidade. Alegação de utilização, sem autorização judicial, de dados obtidos em aparelho celular como elemento de prova. Tribunal a quo. Não comprovação. Prejuízo à defesa. Não demonstrado. Desconstituição do entendimento. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos de origem. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Corte local concluiu, de forma adequada e fundamentada, analisando o caso ora em comento e as teses defensivas suscitadas, que «não logrou a Defesa apontar eventual elemento de prova obtido a partir da utilização indevida de

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