(DOC. VP 198.5312.9001.9300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prejuízos advindos de incêndio em imóvel locado. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Penas por litigância de má-fé. Afastamento. Possibilidade. Parte ré na ação que apenas fez uso do direito de apelar. Honorários recursais. Descabimento. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Os CPC/2015, art. 932, V, ; 34, XVIII, e 255, § 4º, do RISTJ, e a Súmula 568/STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 2 - Nessas hipóteses, não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao

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