(DOC. VP 198.5312.9001.2900)

STJ. Agravo interno. Administrativo. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de vencimentos e vantagens do período em que esteve afastado do cargo, em razão de suposta participação em movimentos grevistas a qual, posteriormente, foi objeto de anistia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/

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